Infracoes administrativas

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InfraÇÕes administrativas ambientais. 4715 resultados para sanções aplicáveis às infrações administrativas contra a administração ambiental. InfraÇÕes politico-administrativas dos prefeitos competÊncia legislativa desafeta aos municÍpios political-administrative violations of mayors.

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1 1 introduÇÃo a fiscalização dos usos de recursos hídricos, apesar de não ser um instrumento formal da política nacional de recursos hídricos,. Author: accioly [ adm01341 ] created date: 6/30/2003 5:38:40 pm. As infrações, administrativas e não criminais foram detetadas pelo dsp no seguimento de várias ações de fiscalização de estabelecimentos de diversão noturna. Título vii – do processo de multas administrativas (do artigo 626 ao artigo 642) título vii-a – da prova de inexistência de débitos trabalhistas ( artigo 642-a. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Material de estudo close user settings menu options.

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